Decreto Legislativo nº 23 de 05/05/1983
Decreto Legislativo nº 23 de 05/05/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.975, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS (ITBI), NOS TERRITORIOS FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1983] (p. 7510, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 26 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) , TERRITORIOS FEDERAIS , TRANSMISSÃO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |