Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.975, de 20 de dezembro de 1982, que altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos Territórios Federais.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.975, de 20 de dezembro de 1982, que “altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos territórios Federais”.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE