Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974

Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974

Ementa	Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , INVESTIMENTO , PESSOA FISICA . LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , AQUISIÇÃO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INDISPONIBILIDADE , TITULO , INVESTIMENTO . LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , INVESTIMENTO , AQUISIÇÃO , AÇÕES . OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , COTA , FUNDOS , CONDOMINIO , AÇÕES , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO , DEBENTURES , LETRA DE CAMBIO , CEDULA HIPOTECARIA , EMPRESA , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SOCIEDADE DE CAPITAL , CAPITAL SOCIAL ABERTO , TURISMO , BOLSA DE VALORES , DEPOSITO , CADERNETA DE POUPANÇA . RENDIMENTO TRIBUTAVEL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTAÇÃO , RESERVA , CAPITAL SOCIAL . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ABATIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . EXCLUSÃO , LUCRO , PESSOA JURIDICA , CAPITAL DE GIRO . DEFINIÇÃO , CAPITAL DE GIRO , EMPRESA . LIMITAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FISCALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA . DESCONTO NA FONTE , DIVIDENDOS , SOCIEDADE DE CAPITAL , LIMITAÇÃO , ABATIMENTO , DIVIDENDOS , SOCIEDADE DE CAPITAL , CAPITAL SOCIAL ABERTO , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO , JUROS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DIVIDA AGRARIA , CORREÇÃO MONETARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 65 de 20/09/1974 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1974] (p. 10885, col. 1) Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12201, col. 2) Decreto-Lei nº 1.401 de 07/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1975] (p. 5553, col. 1) Decreto-Lei nº 1.424 de 03/11/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1975] (p. 14561, col. 1) Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1975] (p. 17209, col. 1) Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1976] (p. 4480, col. 1) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 2, § 6 - Alteração Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16040, col. 1) Art. 2, caput, Alínea a - Revogação Art. 2, caput, Alínea c - Revogação Art. 2, caput, Alínea f - Revogação Art. 2, caput, Alínea g - Revogação Art. 2, caput, Alínea h - Revogação Art. 2, caput, Alínea j - Alteração Art. 2, caput, Alínea l - Alteração Art. 2, caput, Alínea m - Alteração Art. 2, caput, Alínea n - Alteração Art. 2, caput, Alínea o - Alteração Art. 2, § 7 - Alteração Art. 11, § 1 - Revogação Art. 11, § 2 - Revogação Art. 11, § 3 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 12, caput, Inciso 5 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1977] (p. 17957, col. 1) Decreto-Lei nº 1.608 de 28/02/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1978] (p. 2922, col. 2) Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19668, col. 1) Art. 2, caput, Alínea i - Alteração Art. 2, caput, Alínea j - Alteração Art. 2, caput, Alínea n - Revogação Art. 10 - Revogação Decreto-Lei nº 1.672 de 16/02/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1979] (p. 2417, col. 1) Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1980] (p. 11382, col. 2) Art. 9, § 3 - Revogação Art. 12 - Revogação Decreto-Lei nº 1.979 de 22/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1982] (p. 24084, col. 2) Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) Art. 22 - Revogação Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 13 - Revogação Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2019] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 43, § 2, Alínea d - Revigoração Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Alteração Permanente Art. 82 - Revogação Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 57 - Revogação Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 28 - Revogação Lei nº 5.106 de 02/09/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Revogação Decreto nº 59.443 de 01/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Revogação Lei nº 5.508 de 11/10/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Decreto-Lei nº 614 de 06/06/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Decreto-Lei nº 1.079 de 29/01/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Decreto-Lei nº 1.089 de 02/03/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 1.109 de 26/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Decreto-Lei nº 1.145 de 31/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 30 de 18/05/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.188 de 21/09/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Decreto-Lei nº 1.191 de 27/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Revogação Decreto-Lei nº 1.283 de 20/08/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 60 de 21/09/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.302 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea g [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea h [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea j [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea l [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea m [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.439 de 30/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea n [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Alínea o [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.641 de 07/12/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.790 de 09/06/1980 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974] Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)