Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.862 de 29/11/1965

Lei nº 4.862 de 29/11/1965

Ementa	Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1965] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 20/12/1965] (p. 13077, col. 4)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 57.618 de 10/01/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1966] (p. 421, col. 4) Lei nº 5.106 de 02/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1966] (p. 10204, col. 3) Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13503, col. 3) Decreto-Lei nº 94 de 30/12/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 113, col. 3) Decreto-Lei nº 350 de 02/02/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1968] (p. 1137, col. 1) Decreto-Lei nº 401 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11260, col. 3) Decreto-Lei nº 1.026 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8946, col. 1) Decreto-Lei nº 1.145 de 31/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1970] (p. 11089, col. 1) Art. 28 - Prorrogação de Vigência Art. 28, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 28, § 1, Inciso 2 - Prorrogação de Vigência Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1) Art. 28 - Revogação Decreto-Lei nº 1.401 de 07/05/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1975] (p. 5553, col. 1) Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1976] (p. 16040, col. 1) Art. 26 - Alteração Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21892, col. 2) Art. 16 - Revogação Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 46 - Revogação Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 31 - Com Novo Tratamento da Matéria
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 8.794 de 23/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 8.795 de 23/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.474 de 26/11/1951 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 2.579 de 23/08/1955 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.155 de 28/11/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.503 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.621 de 30/04/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.663 de 03/06/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 5 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 1.494 de 07/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 1.145 de 31/12/1970 - Prorrogação de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1, Inciso 1 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 1.145 de 31/12/1970 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1, Inciso 2 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto-Lei nº 1.145 de 31/12/1970 - Prorrogação de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 46 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 4.862 de 29/11/1965] Lei nº 7.713 de 22/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)