Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966

Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966

Ementa	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13503, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , LUCRO REAL , PESSOA JURIDICA , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA . REVOGAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE REAPARELHAMENTO ECONOMICO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DEDUÇÃO , LUCRO TRIBUTAVEL , IMPOSTO DE RENDA . CONTABILIDADE , EMPRESA , RECEITA , VENDA A PRESTAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO . PRAZO , CORREÇÃO MONETARIA , BALANÇO ANUAL , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA . PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INCORPORAÇÃO , RECEITA , RETENÇÃO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . REQUISITOS , CANCELAMENTO , REDUÇÃO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA . INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA . AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , VENDA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COBERTURA , APLICAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1725, col. 4) Decreto-Lei nº 339 de 19/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1967] (p. 1271, col. 2) Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1968] (p. 4946, col. 2) Decreto-Lei nº 1.349 de 24/10/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1974] (p. 12197, col. 1) Art. 2, § 3 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Lei nº 6.264 de 18/11/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1975] (p. 15449, col. 2) Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 1.682 de 07/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1979] (p. 6369, col. 2) Art. 1 - Revogação das disposições em contrário Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1979] (p. 15651, col. 1) Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21889, col. 2) Art. 19 - Revogação Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 2, col. 3) Art. 12, caput - Revogação Lei nº 13.586 de 28/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.480 de 14/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 38 - Revogação Lei nº 4.621 de 30/04/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.869 de 01/12/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 2 de 14/01/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Decreto nº 58.400 de 10/05/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.682 de 07/05/1979 - Revogação das disposições em contrário (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.349 de 24/10/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.349 de 24/10/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.349 de 24/10/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Lei nº 6.264 de 18/11/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Lei nº 13.586 de 28/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)