Lei nº 13.586 de 28/12/2017

Lei nº 13.586 de 28/12/2017

Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o art. 10.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , IMPORTAÇÃO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTO FEDERAL , BENS , DESTINAÇÃO , ATIVIDADE , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 8 - Veto
  • Art. 5, § 7 - Veto
  • Art. 6, § 13 - Veto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, § 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 8 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]

Art. 5 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]

Art. 5, § 7 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]

Art. 6 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]

Art. 6, § 13 [Lei nº 13.586 de 28/12/2017]