Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.973 de 13/05/2014

Lei nº 12.973 de 13/05/2014

Ementa	Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 627/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 2015. VIGENCIA DIFERENCIADA PARA ARTIGOS 3, 72, 73 ,74 ,75 ,93, 119, ENTRE OUTROS.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , MULTA , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , JUSTO PREÇO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONDOMINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , UTILIZAÇÃO , PERIODO , CREDITO PRESUMIDO . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO . DESCONTO , CREDITO FISCAL , NORMAS , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , FABRICA , IMPORTADOR , VEICULOS , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , COOPERATIVA , TAXI , CULTURA , ARTES , REMISSÃO DE DEBITOS , ANISTIA . FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO . IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL . FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 89 - Alteração Art. 89, Parágrafo Único - Renumeração Art. 89, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.259 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 82-A - Acréscimo Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2) Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 30, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 30, § 5 - Acréscimo Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 276 de 07/08/2017 Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 2, col. 3) Art. 77, § 3 - Alteração Lei nº 13.586 de 28/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 77, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 19, col. 2) Art. 78, caput - Alteração Art. 87, § 10 - Alteração Lei nº 14.547 de 13/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 1) Art. 78, caput - Alteração Art. 87, § 10 - Alteração Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 86, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 1/1/2024. Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 4, col. 1) Art. 30 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Revogação Lei nº 14.789 de 29/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2024 - nº 192-A] (p. 1, col. 1) Art. 81, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 84, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 91, caput, Inciso 1 - Revogação Lei nº 15.079 de 27/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2024] (p. 1, col. 1) Art. 78, caput - Alteração Art. 81, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 84, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 87, § 1 - Alteração Art. 87, § 1-A - Acréscimo Art. 87, § 10 - Alteração Art. 91, caput, Inciso 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 57, § 1 - Alteração Art. 57, § 15 - Acréscimo Art. 57, § 16 - Acréscimo Art. 58, caput, Alínea b - Revogação Art. 58, § 3 - Revogação Lei nº 6.099 de 12/09/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 6 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 13, § 4 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 2 - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 27, § 3 - Acréscimo Art. 27, § 4 - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 31, § 3 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 38-A - Encerramento de Vigência Art. 38-B - Acréscimo Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1, Alínea c, Item 5 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 18 - Revogação Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 51, § 4 - Acréscimo Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 8 - Alteração Art. 9, § 11 - Acréscimo Art. 9, § 12 - Acréscimo Art. 10, § 1 - Renumeração Art. 10, § 2 - Acréscimo Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, § 2 - Revogação Art. 21, § 3 - Revogação Art. 31 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 54 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 64, § 11 - Acréscimo Art. 64-A, § 1 - Renumeração Art. 64-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 55 - Revogação Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 13 - Acréscimo Art. 15, § 14 - Acréscimo Art. 27, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 30-A - Alteração Art. 30-B - Alteração Lei nº 11.312 de 27/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 30 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.185 de 30/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.789 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 5 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 3 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.586 de 28/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.547 de 13/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 13.259 de 16/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, caput [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 1-A [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 10 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.148 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.547 de 13/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 2 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014] Medida Provisória nº 1.262 de 03/10/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.079 de 27/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)