Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.485 de 03/07/2002

Lei nº 10.485 de 03/07/2002

Ementa	Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6022 DE 2001.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESSOA JURIDICA , FABRICANTE , IMPORTADOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES , ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FABRICANTE , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PEÇAS , CAMINHÃO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.441 de 25/10/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 6, col. 3) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 4.542 de 26/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 12, col. 2) Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 10.925 de 23/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 3 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto nº 6.006 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 39, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2, Inciso 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.925 de 23/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002] Decreto nº 4.441 de 25/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.542 de 26/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.006 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)