Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005

Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005

Ementa	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Apelido	Medida Provisória do Bem (2005)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR . CRITERIOS , VINCULAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , CORRELAÇÃO , PLANO , ENTIDADE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , EMPRESA DE SEGUROS . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , EMPRESA , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . CRITERIOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.467 de 15/06/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 9, col. 1) Art. 28, § 2 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 04/08/2005 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2005] (p. 1, col. 1) Decreto nº 5.505 de 05/08/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2005] (p. 2, col. 1) Art. 15 - Regulamentado Art. 15, § 1 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 14/10/2005 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2005] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 43, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 89, § 8 - Alteração Lei nº 8.661 de 02/06/1993 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.668 de 25/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 63, § 1 - Alteração Art. 82, § 4 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 15, § 4 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Alteração Lei nº 9.363 de 13/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 70, § 2 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 73 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 8-A - Alteração Lei nº 10.485 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 39 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 35 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 15 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005] Decreto nº 5.505 de 05/08/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, § 1 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005] Decreto nº 5.505 de 05/08/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 2 [Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005] Decreto nº 5.467 de 15/06/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)