Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.363 de 13/12/1996

Lei nº 9.363 de 13/12/1996

Ementa	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1996] (p. 27124, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1484 DE 1996.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2) Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2) Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 6 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 905 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 1.484-27 de 22/11/1996 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 9.363 de 13/12/1996] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)