Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986

Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986

Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , SALDO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , TITULO , OBRIGAÇÕES , APLICAÇÃO , INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZADO , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) , PENALIDADE , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , APLICAÇÃO , VALOR , EXERCICIO FINANCEIRO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA . ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , PESSOA FISICA , ALIENAÇÃO , IMOVEL . FIXAÇÃO , TABELA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO PROGRESSIVO , PESSOA FISICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Decreto-Lei nº 2.308 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1986] (p. 19369, col. 1) Art. 22, § 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3133, col. 1) Art. 15 - Alteração Decreto-Lei nº 2.325 de 08/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1987] (p. 5095, col. 1) Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1987] (p. 10141, col. 2) Art. 23 - Revogação Decreto-Lei nº 2.396 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22228, col. 1) Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Art. 10 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1988] (p. 18769, col. 1) Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 19 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.714 de 29/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1) Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 19 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 7 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 2) Art. 24 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024. Lei nº 14.754 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2) Art. 24 - Revogação A revogação produz efeitos a partir de 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 14 - Alteração Art. 11, § 15 - Revogação Art. 11, § 16 - Alteração Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Revogação Lei nº 6.468 de 14/11/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Art. 10 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 22, § 3 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 2 - Alteração Art. 34, § 3 - Alteração Art. 36, § 1 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39, § 1 - Alteração Art. 39, § 2 - Alteração Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 4 - Alteração Art. 40, § 4 - Revogação Art. 42 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Alteração Art. 43, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, Parágrafo Único - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 100 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.323 de 26/02/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.714 de 29/12/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.308 de 19/12/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.341 de 29/06/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Medida Provisória nº 1.184 de 28/08/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.754 de 12/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.478 de 27/09/1988 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)