Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971

Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971

Ementa	Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/08/1971] (p. 6380, col. 3) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	DEBITO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEBITO FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 68 de 16/09/1971 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1971] (p. 7553, col. 2) Decreto-Lei nº 1.231 de 06/07/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1972] (p. 5961, col. 1) Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24063, col. 1) Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1982] (p. 12995, col. 2) Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1983] (p. 13633, col. 1) Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13841, col. 2) Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13731, col. 1) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 5 - Revogação Art. 8 - Revogação Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10962, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.060 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)