Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981

Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981

Ementa	Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal e dá outras Providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24063, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DISPENSA , MULTA , JUROS DE MORA , DEBITOS , UNIÃO FEDERAL , NATUREZA TRIBUTARIA . REQUISITOS , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CANCELAMENTO , DEBITOS , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE . APLICAÇÃO , DISPENSA , REDUÇÃO , MULTA , JUROS DE MORA , SERVIDOR , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , VALOR , CANCELAMENTO , DEBITOS , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . APLICAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REDUÇÃO , CANCELAMENTO , MULTA , PENALIDADE , EFEITO , PROCESSO FISCAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , ESPOLIO . FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , UNIÃO FEDERAL , NATUREZA TRIBUTARIA . HIPOTESE , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE , CRIME , APROPRIAÇÃO INDEBITA , PAGAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1982] (p. 4881, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1982] (p. 9530, col. 2) Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1982] (p. 12995, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 4, caput, Item 2 - Alteração Decreto Legislativo nº 1 de 08/03/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3897, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981] Decreto-Lei nº 1.951 de 14/07/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)