Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982
Decreto Legislativo nº 37 de 24/05/1982
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.893, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/1982] (p. 9530, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 13 DE 1982 - PDN 7 DE 1982. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DISPENSA , MULTA , JUROS DE MORA , DEBITOS , UNIÃO FEDERAL , NATUREZA TRIBUTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |