Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o Decreto-lei nº 1.893, de 16 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/07/1982] (p. 12995, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL , FAZENDA NACIONAL , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , DISPENSA , MULTA , JUROS DE MORA . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 1 de 08/03/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1983] (p. 3897, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Art. 1, § 5 - Alteração Art. 4, caput, Item 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.931 de 19/03/1982 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa