Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978

Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978

Ementa	Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19914, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , DEBITOS , CORREÇÃO MONETARIA , FAZENDA NACIONAL , UNIÃO FEDERAL . CANCELAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 7 de 03/05/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1979] (p. 6209, col. 1) Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19579, col. 2) Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24063, col. 1) Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1983] (p. 13633, col. 1) Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13841, col. 2) Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13731, col. 1) Decreto-Lei nº 2.169 de 29/10/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1984] (p. 15850, col. 2) Decreto-Lei nº 2.186 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19259, col. 2) Decreto-Lei nº 2.331 de 28/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1987] (p. 8118, col. 2) Lei nº 7.711 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 1) Decreto nº 98.135 de 12/09/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1989] (p. 16115, col. 1) Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24427, col. 1) Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1991] (p. 12661, col. 2) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.421 de 25/04/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)