Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.711 de 22/12/1988

Lei nº 7.711 de 22/12/1988

Ementa	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25282, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1410 DE 1988.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , CONVENIO , FAZENDA PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , OBJETIVO , TRIBUTOS , PENA PECUNIARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE TRABALHO , OBJETIVO , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO . NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , MULTA , INCIDENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , MELHORIA , ADMINISTRAÇÃO , MATERIA TRIBUTARIA . RELAÇÃO , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO . CRIAÇÃO , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , SERVIDOR , CARREIRA , AUDITORIA , QUADRO DE PESSOAL , TESOURO NACIONAL , OBJETIVO , MELHORIA , ATUAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 97.667 de 19/04/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1989] (p. 5970, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 98.135 de 12/09/1989 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1989] (p. 16115, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Medida Provisória nº 1.915 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/1999] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.915-1 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 22, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.915-2 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 32, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.915-3 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 35, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.915-4 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 30, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.915-5 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 26, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-6 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 10, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-7 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-8 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-9 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-10 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 11, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-12 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-13 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-14 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-15 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 4, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-16 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 3, col. 2) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-17 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 28, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 1.971-18 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 10, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.971-19 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 14, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-20 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 22, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-21 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 17, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-22 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 13, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-23 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 9, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-24 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 10, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-25 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 10, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.093-26 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 14, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.175-27 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 42, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.175-28 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 33, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.175-29 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 36, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 9, col. 2) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2002] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4, Alínea c - Suspensão
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.225 de 10/01/1985 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4, Alínea c [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Decreto nº 98.135 de 12/09/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Decreto nº 97.667 de 19/04/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.915 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.915-1 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.915-2 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.915-3 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.915-4 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.915-5 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-6 de 10/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-7 de 11/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-8 de 10/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-9 de 09/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-10 de 06/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-12 de 01/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-13 de 29/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-14 de 28/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-15 de 28/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-16 de 27/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-17 de 26/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-18 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.971-19 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-20 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-21 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-22 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-23 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-24 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-25 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.093-26 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.175-27 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.175-28 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.175-29 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.593 de 06/12/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Lei nº 7.711 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)