Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.981 de 20/01/1995

Lei nº 8.981 de 20/01/1995

Ementa	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1997. AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM A MPV-001724 ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 812 DE 1994.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . FIXAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , TRIMESTRE , COMPETENCIA , DIVULGAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1995] (p. 3941, col. 1) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Art. 76 - Revogação de Parte do Texto Art. 76, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 84 - Revogação de Parte do Texto Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 89 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 90 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 95 - Revogação de Parte do Texto Art. 104 - Revogação de Parte do Texto Art. 105 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/04/1995 - nº 76-A] (p. 5613, col. 1) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 40, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 40, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Art. 76 - Revogação de Parte do Texto Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 84 - Revogação de Parte do Texto Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 89 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 90 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 95 - Revogação de Parte do Texto Art. 104 - Revogação de Parte do Texto Art. 105 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7213, col. 1) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 58 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Art. 76 - Revogação de Parte do Texto Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 84 - Revogação de Parte do Texto Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 89 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 90 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 95 - Revogação de Parte do Texto Art. 104 - Revogação de Parte do Texto Art. 105 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.065 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9018, col. 2) Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Art. 35 - Revogação de Parte do Texto Art. 37 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Art. 44 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 53 - Revogação de Parte do Texto Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Art. 57 - Revogação de Parte do Texto Art. 58 - Revogação de Parte do Texto Art. 63 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Revogação de Parte do Texto Art. 76 - Revogação de Parte do Texto Art. 77 - Revogação de Parte do Texto Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 90 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 95 - Revogação de Parte do Texto Art. 104 - Revogação de Parte do Texto Art. 105 - Revogação de Parte do Texto Art. 107 - Revogação de Parte do Texto Art. 113 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) Art. 84, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 93 - Revogação de Parte do Texto Art. 94 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) Art. 27 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/1995 - nº 188-A] (p. 15329, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1995] (p. 17115, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19508, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21090, col. 2) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22301, col. 2) Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, caput, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 28, caput, Inciso 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 29 - Revogação de Parte do Texto Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 36, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 44 - Revogação de Parte do Texto Art. 46 - Revogação de Parte do Texto Art. 48 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Art. 60, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 77, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 16 - Revogação de Parte do Texto Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Art. 18 - Revogação de Parte do Texto Art. 19 - Revogação de Parte do Texto Art. 20 - Revogação de Parte do Texto Art. 23 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 554, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2326, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4170, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6075, col. 2) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8132, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10120, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12664, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15041, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17541, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19805, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21877, col. 1) Art. 84, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22441, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25421, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27604, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 33 - Revogação de Parte do Texto Art. 37, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 38 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Art. 53 - Revogação de Parte do Texto Art. 82, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 89 - Revogação de Parte do Texto Art. 98 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 950, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5068, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7245, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9497, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11941, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17000, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19537, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22149, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24534, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27922, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 56, § 3 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 5, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 5, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 5, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 4, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 8, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 8, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 11, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2) Art. 36 - Revogação de Parte do Texto Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 34, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 34, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 32, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 33, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 33, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 33, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 32, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 36, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1) Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2) Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2) Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1) Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 72, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 72, § 6 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 18, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 13, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 29, § 1 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 77, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1) Art. 41 - Alteração Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3) Art. 63, § 1 - Alteração Art. 82, § 4 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 63, § 1 - Alteração Art. 82, § 4 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 112 - Revogação Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 112 - Revogação Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1) Art. 81 - Alteração Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1) Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 51, § 4 - Acréscimo Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 31 - Revogação Art. 32 - Alteração Art. 51, § 4 - Acréscimo Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Alteração Lei nº 13.259 de 16/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 37, § 3, Alínea a - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019 Decreto nº 10.615 de 29/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1) Art. 45, Parágrafo Único - Ressalva Lei nº 14.801 de 09/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 77, caput, Inciso 1 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.470 de 28/11/1958 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 128 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Art. 11 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 623 de 11/06/1969 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Alteração Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Art. 2 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.287 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.683 de 02/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.711 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.944 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 7.965 de 22/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.210 de 19/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.256 de 25/11/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 66, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Art. 45 - Alteração Lei nº 8.847 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 3 - Revogação Art. 14 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 8.857 de 08/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 58 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 13.259 de 16/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.718 de 27/11/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Alínea a [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 10.865 de 30/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 3, Alínea b [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Decreto nº 10.615 de 29/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.718 de 27/11/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.973 de 13/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.959 de 27/01/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.959 de 27/01/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 77 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.249 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, § 2, Alínea a [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Art. 82, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.311 de 24/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 84, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 89, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 90 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995] Medida Provisória nº 947 de 22/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 972 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 998 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.065 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)