Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.850 de 28/01/1994

Lei nº 8.850 de 28/01/1994

Ementa	Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1385, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 406 DE 1993.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRAZO , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FATO GERADOR . PRAZO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , CONVERSÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 5 - Revogação Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 5 - Revogação Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.450 de 29/07/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 7.798 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.850 de 28/01/1994] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.850 de 28/01/1994] Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.850 de 28/01/1994] Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 8.850 de 28/01/1994] Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.850 de 28/01/1994] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)