Lei nº 11.033 de 21/12/2004
Lei nº 11.033 de 21/12/2004
Ementa | Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLV 53 DE 2004 - MPV 206 DE 2004. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , APURAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , FUNDO DE INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , LIVRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 111 de 29/03/2021
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2024.
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 1, § 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 1, § 4 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 1, § 5 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 1, § 6 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 1, § 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 10 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 8 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 9 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 10 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 11 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 14, § 12 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 15 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 15, § 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 16 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 16, caput [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
Art. 17, caput [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]
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