Lei nº 11.033 de 21/12/2004

Lei nº 11.033 de 21/12/2004

Ementa

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 53 DE 2004 - MPV 206 DE 2004.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , APURAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO , FUNDO DE INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , LIVRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 9 - Alteração
  • Art. 14, § 10 - Alteração
  • Art. 14, § 11 - Alteração
  • Art. 14, § 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14, § 7 - Regulamentado
  • Art. 14, § 8 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 14, § 7 - Dispositivo Correlato
  • Art. 14, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 2 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 1, § 6 - Revogação
  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração
  • Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração
  • Art. 63 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 1, § 4 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 1, § 5 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 1, § 6 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 1, § 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 10 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 7 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 8 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 9 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 10 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 11 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 14, § 12 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 15 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 15, § 2 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 16 [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 16, caput [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]

Art. 17, caput [Lei nº 11.033 de 21/12/2004]