Lei nº 14.787 de 28/12/2023
Lei nº 14.787 de 28/12/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , PORTOS , ZONA PORTUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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