Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008

Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , IMPOSTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 13/02/2009 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2009] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 18 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Lei nº 10.666 de 08/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 70 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Art. 9 - Revogação de Parte do Texto Art. 10 - Revogação de Parte do Texto Art. 11 - Revogação de Parte do Texto Art. 12 - Revogação de Parte do Texto