Lei nº 10.637 de 30/12/2002

Lei nº 10.637 de 30/12/2002

Ementa

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015, COM EXCEÇÃO DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 55, QUE TEM EFEITO A PARTIR DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 66 DE 2002.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .

Indexação

CRITERIOS , PAGAMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , NATUREZA TRIBUTARIA , COMPENSAÇÃO , CREDITO FISCAL , CRITERIOS , ALTERNATIVA , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , TRIBUTOS , IMPOSTOS , AMBITO , PROGRAMA , RECUPERAÇÃO , NATUREZA FISCAL , HIPOTESE , ERRO , EFETIVAÇÃO , PAGAMENTO .
CRITERIOS , COBRANÇA , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 39 - Regulamentado
  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 11 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, § 10 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Alteração
  • Art. 5-A - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 39 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 38 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea a - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 1, Inciso 1, Alínea c - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 74, § 3, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29, § 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 3, § 17 - Acréscimo
  • Art. 3, § 18 - Acréscimo
  • Art. 3, § 19, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 19, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 20 - Acréscimo
  • Art. 3, § 21 - Acréscimo
  • Art. 55 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 55 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 29, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 1, Inciso 1, Alínea c - Revogação
  • Art. 29, § 1, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, § 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput - Ressalva
  • Art. 29, § 1, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 13 - Alteração
  • Art. 1, § 3, Inciso 14 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, § 2, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1-A - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 81 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 2 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3, Inciso 10 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3, Inciso 12 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3, Inciso 13 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 1, § 3, Inciso 14 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2, § 1, Inciso 7 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2, § 1, Inciso 8 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2, § 1-A [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 2, § 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 10 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 11 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 12 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 17 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 18 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 19, Inciso 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 19, Inciso 2 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 20 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 3, § 21 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 5 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 5-A [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 6 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea a [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 8, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 10 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 10, caput [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 11 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, caput [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, § 1, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, § 3 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, § 4 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 29, § 8 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 35, caput [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 36 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 37 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 38 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 39 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 40 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 42 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 43 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 45 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 49 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 54 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 55 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]

Art. 74, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.637 de 30/12/2002]