Lei nº 11.898 de 08/01/2009

Lei nº 11.898 de 08/01/2009

Ementa

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Apelido

Regime de Tributação Unificada (2009) (RTU) , Lei dos Sacoleiros (2009)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 27 DE 2008.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COBRANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DESCONTO , CREDITOS , VALE-TRANSPORTE , VALE-REFEIÇÃO , UNIFORME , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LIMPEZA , CONSERVAÇÃO , MANUTENÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 26 - Regulamentado
  • Art. 27 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 26 [Lei nº 11.898 de 08/01/2009]

Art. 27 [Lei nº 11.898 de 08/01/2009]