Decreto nº 6.956 de 09/09/2009
Decreto nº 6.956 de 09/09/2009
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI 11.898, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/2009] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO , UNIFICAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPORTAÇÃO , VIA TERRESTRE , MERCADORIA , PROCEDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Anexo 1 [Decreto nº 6.956 de 09/09/2009]
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