Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.969 de 26/12/2019

Lei nº 13.969 de 26/12/2019

Ementa	Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta lei, vide o art. 16.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	CIENCIA E TECNOLOGIA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CRITERIOS , FOMENTO , INCENTIVO FISCAL , FINANCIAMENTO , INDUSTRIA , TECNOLOGIA , INFORMATICA , COMUNICAÇÕES , REQUISITOS , HABILITAÇÃO , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 9, col. 1) Art. 3, § 18 - Veto Decreto nº 10.356 de 20/05/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.968 de 11/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 5, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 6, Inciso 3 - Revogação As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 1-A - Revogação Art. 4, § 1-C - Revogação Art. 4, § 1-D - Revogação Art. 4, § 1-E - Revogação Art. 4, § 1-F - Revogação Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Art. 4, § 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 13 - Revogação Art. 11, § 25 - Revogação Art. 16-A, § 6 - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Vetado As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019 Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 27 - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020. Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, § 1, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 29, § 1, Inciso 3 - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020. Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Art. 4-D - Acréscimo Art. 4-E - Acréscimo Art. 4-F, caput - Acréscimo Art. 4-G - Acréscimo Art. 4-H, caput - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 6 - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Vetado Art. 64, caput - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea b [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Art. 3, § 5, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 2 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6, Inciso 1 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6, Inciso 2 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6, Inciso 3 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 18 [Lei nº 13.969 de 26/12/2019] Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)