Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.248 de 23/10/1991

Lei nº 8.248 de 23/10/1991

Ementa	Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Informática (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23433, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5804 DE 1990.
Catálogo	INFORMATICA .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 574 de 23/06/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1992] (p. 8003, col. 1) Art. 7 - Regulamentado Decreto nº 792 de 02/04/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1993] (p. 4301, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Decreto nº 1.070 de 02/03/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/1994] (p. 3046, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 10.176 de 11/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16-A - Alteração Decreto nº 3.801 de 20/04/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2001] (p. 4, col. 3) Art. 4, § 1 - Regulamentado Art. 16-A, § 2 - Regulamentado Decreto nº 3.800 de 20/04/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2001] (p. 2, col. 3) Art. 4 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Medida Provisória nº 100 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2002] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 10.664 de 22/04/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2003] (p. 32, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 11.077 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 5, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Art. 11, § 4 - Alteração Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Alteração Art. 11, § 8 - Alteração Art. 11, § 9 - Alteração Art. 11, § 10 - Alteração Art. 11, § 11 - Alteração Art. 11, § 12 - Alteração Art. 11, § 13 - Alteração Art. 11, § 14 - Alteração Art. 16-A - Alteração Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2006] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 16-A - Regulamentado Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 11, § 13 - Alteração Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 11, § 13 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 11 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1) Art. 4, § 7 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 7 - Alteração Decreto nº 8.072 de 14/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 2) Lei nº 13.023 de 08/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 3, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2017] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 10 - Revogação Art. 12, caput - Alteração Art. 14 - Revogação Art. 16-A, caput - Alteração Art. 16-A, § 4 - Alteração Lei nº 13.674 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Acréscimo Art. 9, Parágrafo Único - Supressão Art. 9, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 9, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 11 - Alteração Art. 11, § 10 - Revogação Art. 11, § 23 - Acréscimo Vetado Art. 12, caput - Alteração Art. 14 - Revogação Art. 16-A, caput - Alteração Art. 16-A, § 4 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 320 de 11/06/2018 Lei nº 13.674 de 11/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 11, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 11, § 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.969 de 26/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 1-A - Revogação Art. 4, § 1-C - Revogação Art. 4, § 1-D - Revogação Art. 4, § 1-E - Revogação Art. 4, § 1-F - Revogação Art. 4, § 2 - Alteração Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4, § 7 - Revogação Art. 4, § 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 13 - Revogação Art. 11, § 25 - Revogação Art. 16-A, § 6 - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Vetado As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 26/12/2019 Lei nº 13.969 de 26/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.356 de 20/05/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.968 de 11/09/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 11, § 19 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.968 de 11/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput - Alteração Art. 4, § 1-G - Acréscimo Art. 4, § 1-H - Acréscimo Art. 11 - Alteração As alteração entram em vigor em em 1º de janeiro de 2025.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.203 de 27/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 171, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.191 de 11/06/1991 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 792 de 02/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 1.070 de 02/03/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 792 de 02/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.959 de 27/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.800 de 20/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 100 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.664 de 22/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.023 de 08/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 3.801 de 20/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-A [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-C [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-D [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-E [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-F [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-G [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1-H [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 792 de 02/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 574 de 23/06/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 792 de 02/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 7, § 1, Alínea g [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 7, § 1, Alínea h [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 9 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.800 de 20/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, caput [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 792 de 02/04/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.800 de 20/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 100 de 30/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.664 de 22/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.023 de 08/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 11, § 2 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 5 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 6 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 9 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 9, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 11, § 10 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 11 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 12 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 13 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 14 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 16 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 11, § 19 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 14.968 de 11/09/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11, § 20 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 11, § 23 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 25 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 26 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Art. 12, caput [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 10.176 de 11/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.077 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16-A, caput [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, § 2 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Decreto nº 3.801 de 20/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16-A, § 4 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Medida Provisória nº 810 de 08/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.674 de 11/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, § 6 [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 8.248 de 23/10/1991] Lei nº 13.969 de 26/12/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 Art. 11, § 9, Inciso 2, Alínea g [Lei nº 8.248 de 23/10/1991]