Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.077 de 30/12/2004

Lei nº 11.077 de 30/12/2004

Ementa	Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
Apelido	Lei de Informática (2004)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 10, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 16/02/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3015 DE 2004.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática
Catálogo	INFORMATICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , SETOR , INDUSTRIA , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ORGÃO PUBLICO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , INFORMATICA , AUTOMAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INVESTIMENTO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , SETOR , INFORMATICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2006] (p. 2, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 163, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 8.072 de 14/08/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Art. 11, § 4 - Alteração Art. 11, § 5 - Alteração Art. 11, § 6 - Alteração Art. 11, § 7 - Alteração Art. 11, § 8 - Alteração Art. 11, § 9 - Alteração Art. 11, § 10 - Alteração Art. 11, § 11 - Alteração Art. 11, § 12 - Alteração Art. 11, § 13 - Alteração Art. 11, § 14 - Alteração Art. 16-A - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Art. 2, § 5 - Alteração Art. 2, § 6 - Alteração Art. 2, § 7 - Alteração Art. 2, § 8 - Alteração Art. 2, § 9 - Alteração Art. 2, § 10 - Alteração Art. 2, § 11 - Alteração Art. 2, § 12 - Alteração Art. 2, § 13 - Alteração Art. 2, § 14 - Alteração Lei nº 10.176 de 11/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 11.077 de 30/12/2004] Decreto nº 5.906 de 26/09/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.008 de 29/12/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)