Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.452 de 27/02/2007

Lei nº 11.452 de 27/02/2007

Ementa	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 328 DE 2006 - PLV 28 DE 2006.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , BENS , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSERVAÇÃO , RODOVIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) . ALTERAÇÃO , NORMAS , PESSOA JURIDICA , CREDITOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , PESSOA FISICA , COMPUTADOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , INDUSTRIA DE COMPUTADORES , REDUÇÃO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , COMERCIO INTERNO , TABACO EM FOLHA . ALTERAÇÃO , NORMAS , VALIDADE , ASSINATURA , ELETRONICA , DOCUMENTO FISCAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMPRESTIMO EXTERNO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 13 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 13 - Alteração Lei nº 10.168 de 29/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 64 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 41 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 3 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 328 de 01/11/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração