Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Lei nº 10.168 de 29/12/2000

Ementa	Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.
Apelido	Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Tecnologia (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2978 DE 2000.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , INTERCAMBIO , UNIVERSIDADE , EMPRESA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA . CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , ATENDIMENTO , PROGRAMA , INTERCAMBIO , UNIVERSIDADE , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 3.949 de 03/10/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2001] (p. 1, col. 2) Lei nº 10.332 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 9 - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Decreto nº 4.195 de 11/04/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2002] (p. 18, col. 1) Lei nº 11.452 de 27/02/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 1-A - Acréscimo Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2010] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 6 - Alteração Art. 2-B - Acréscimo Decreto nº 10.615 de 29/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 4 - Ressalva Lei nº 15.122 de 11/04/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 4 - Ressalva É facultado ao Poder Executivo adotar alíquota distinta da que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, em razão de decisão fundamentada na Lei nº 15.122/2025.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Lei nº 10.332 de 19/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1-A [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Lei nº 11.452 de 27/02/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Decreto nº 10.615 de 29/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.122 de 11/04/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 9 [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Lei nº 10.332 de 19/12/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Lei nº 10.332 de 19/12/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Lei nº 10.168 de 29/12/2000] Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)