Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010
Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010
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Ementa | Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 6/2011. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS , POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , SOLIDARIEDADE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONSORCIO , NEGOCIO JURIDICO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , INOVAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , EMPRESA .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , TREINAMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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