Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 01/02/2011

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 01/02/2011

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE "REGULA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS POR CONSORCIOS QUE REALIZEM NEGOCIOS JURIDICOS EM NOME PROPRIO; DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA MEDIDA PROVISORIA 497, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NAS EMPRESAS E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTADIOS DE FUTEBOL - RECOM; ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO A INOVAÇÃO; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULAMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , SOLIDARIEDADE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONSORCIO , NEGOCIO JURIDICO .
ALTERAÇÃO , ACRESCIMO , PRAZO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESQUISA TECNOLOGICA , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente