Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010

Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010

Ementa	Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/07/2010] (p. 7, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11/2010
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE AGROPECUARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO FISCAL , DESTINAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , EMPRESA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CLASSIFICAÇÃO , VALOR , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , MODERNIZAÇÃO , ESTADIO , FUTEBOL , OBJETIVO , UTILIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL . CRITERIOS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , VENDA , ANIMAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , RETENÇÃO NA FONTE , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , SERVIÇO , TRANSPORTE FERROVIARIO , TREM DE ALTA VELOCIDADE (TAV) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , ALFANDEGA , FUNCIONAMENTO , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , MERCADORIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , RENDIMENTO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , ANTERIORIDADE , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 22/09/2010 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2010] (p. 1, col. 2) Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2010] (p. 1, col. 1) Art. 31 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 75 - Alteração Art. 78, § 2 - Revogação Art. 102 - Alteração Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 23 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 12-A - Acréscimo Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 83 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, § 17 - Revogação Art. 5, § 18 - Revogação Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Lei nº 10.182 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 39 - Revogação Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 28, caput, Inciso 20 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8-A - Acréscimo Art. 16-A - Alteração Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Alteração Lei nº 10.973 de 02/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 19 - Ressalva Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 17, § 5 - Revogação Art. 21 - Ressalva Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 17 - Alteração Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Decreto nº 7.319 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31 [Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010] Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)