Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 497, DE 27 DE JULHO DE 2010
Promove desoneração tributária de subvençõesgovernamentais destinadas ao fomentodas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimentode inovação tecnológica nasempresas, institui o Regime Especial deTributação para construção, ampliação, reformaou modernização de estádios de futebol- RECOM, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2010,
Seção 1, páginas 2 a 5)
No art. 20, na parte em que acresce o art. 12-A à Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988:
onde se lê: (§ 5º... observado o disposto no inciso III do § 2º, poderá ...)
leia-se: (§ 5º... observado o disposto no § 2º, poderá ...)