Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.182 de 12/02/2001

Lei nº 10.182 de 12/02/2001

Ementa	Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2068 DE 2001.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , OBRIGATORIEDADE , VEICULO AUTOMOTOR , FROTA , FORÇAS ARMADAS , CARRO OFICIAL , REPRESENTAÇÃO , TITULAR , GOVERNO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , ALCOOL . RESTAURAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , DEFICIENTE FISICO . REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , COMPONENTE , PNEUMATICO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO , PRODUÇÃO , EMPRESA , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.989 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.660 de 16/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.068-38 de 25/01/2001 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 10.182 de 12/02/2001] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)