Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.989 de 24/02/1995

Lei nº 8.989 de 24/02/1995

Ementa	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Apelido	Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2653, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 856 DE 1995.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TAXI , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , TRANSPORTE ESCOLAR . HIPOTESE , TRANSFERENCIA , DIREITOS , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MORTE , INCAPACIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.144 de 08/12/1995 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1995] (p. 20305, col. 2) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.640 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-1 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-2 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 24, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-3 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-4 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-5 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 19, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-6 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.640-7 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.640-8 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.640-9 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.743-10 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.743-11 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.743-12 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.743-13 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.743-14 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.743-15 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.743-16 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 1.845-17 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.845-18 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.845-19 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.845-20 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.845-21 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 5, col. 2) Medida Provisória nº 1.845-22 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-23 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-24 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-25 de 04/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/02/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-26 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-27 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 6, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-28 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-30 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-31 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-32 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-33 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-34 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-35 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.939-36 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.068-38 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 4, col. 3) Art. 1 - Alteração Lei nº 10.182 de 12/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 94 de 26/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 12, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.690 de 16/06/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 9 - Prorrogação de Prazo Lei nº 10.754 de 31/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2003] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 6 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2005] (p. 2, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.307 de 19/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Lei nº 12.113 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 9, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 4, col. 2) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Vetada Art. 1, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30 de 21/08/2020 Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 5, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8989/1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa, e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, caput - Alteração Art. 6, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Lei nº 14.287 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 1, col. 2) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 4 - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 9, caput - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2022. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 753 de 31/12/2021 Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 8, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 1, § 1-A - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.199 de 28/06/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.843 de 10/01/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 790 de 29/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 856 de 26/01/1995 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.845-22 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-23 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-24 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-25 de 04/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-26 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-27 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-28 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-30 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-31 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-32 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-33 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-34 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-35 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.939-36 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.068-38 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.182 de 12/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.690 de 16/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30 de 21/08/2020 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 1 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 1-A [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Decreto nº 11.063 de 04/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, § 2 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 10.754 de 31/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 94 de 26/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.690 de 16/06/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 275 de 29/12/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.307 de 19/05/2006 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 12.113 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 10.690 de 16/06/2003 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 8.989 de 24/02/1995] Lei nº 14.287 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)