Lei nº 8.843 de 10/01/1994
Lei nº 8.843 de 10/01/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Revigora a Lei nº 8.199, de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1994] (p. 385, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAX ROSENMANN (PRN/PR) - PL. 567 DE 1991. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REVIGORAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE FISICO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |