Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Lei nº 13.146 de 06/07/2015

Ementa

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Apelido

Lei Brasileira de Inclusão (2015) (LBI) , Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) , Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: SCD 4/2015. AUTOR: SENADOR PAULO PAIM ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL, RESSALVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 124 E 125.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS .

Indexação

ESTATUTO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFICIENTE MENTAL , DEFICIENTE FISICO , PROMOÇÃO , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , INCLUSÃO SOCIAL , CIDADANIA , ACESSIBILIDADE , IGUALDADE , AUSENCIA , DISCRIMINAÇÃO , PRIORIDADE , DIREITO A VIDA , DIREITO A SAUDE , REABILITAÇÃO , HABILITAÇÃO , EDUCAÇÃO , DIREITOS SOCIAIS , TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , LAZER , CULTURA , ESPORTE , TURISMO , TRANSPORTE , MOBILIDADE URBANA , INFORMAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , DIREITOS POLITICOS , JUDICIARIO , CRIAÇÃO , LEI PENAL , CRIME , INFRAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15, caput, Inciso 4 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, § 3 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 92 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 45 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 44 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 122, caput - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 58 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 34, § 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 34, § 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 75 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 52, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 52, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional
  • Art. 127 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 75 - Regulamentado

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 32, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 57 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 73-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 45, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 90, caput, Pena/Penalidade - Alteração
  • Art. 90, § 1 - Acréscimo
  • Art. 90, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 90, § 2 - Acréscimo
  • Art. 90, § 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 428, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 428, § 6 - Alteração
  • Art. 428, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput, Inciso 18 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 43, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 93, § 1 - Alteração
  • Art. 93, § 2 - Alteração
  • Art. 93, § 3 - Acréscimo
  • Art. 110-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 66-A - Acréscimo
  • Art. 66-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 2 - Alteração
  • Art. 20, § 9 - Alteração
  • Art. 20, § 11 - Acréscimo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 86-A - Acréscimo
  • Art. 147-A - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 181, caput, Inciso 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 56, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 9, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 41, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 228, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 228, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 228, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1518 - Alteração
  • Art. 1548, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1550, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1557, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1557, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1767, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1767, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1768 - Alteração
  • Art. 1768, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 1769 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1769, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1771 - Alteração
  • Art. 1772 - Alteração
  • Art. 1772, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1775-A - Acréscimo
  • Art. 1776 - Revogação
  • Art. 1777 - Alteração
  • Art. 1780 - Revogação
  • Art. 1783-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, caput, Inciso 4, Alínea k - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12-B - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2-A, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2-A, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 2-A, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 19, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 32, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 34, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 34, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 35 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 44 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 45 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 45, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 47, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 51 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 52 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 52, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 53 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 56 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 57 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 58 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 73-A, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 75 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 90, caput, Pena/Penalidade [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 90, § 1 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 90, Parágrafo Único [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 90, § 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 90, § 3 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 92 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 122, caput [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 125, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]

Art. 127 [Lei nº 13.146 de 06/07/2015]