Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.177 de 16/12/2019

Decreto nº 10.177 de 16/12/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CONADE) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 20, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, Inciso 1, Alínea l, Item 1 - Revogação Art. 3, Inciso 1, Alínea l, Item 2 - Revogação Art. 3, Inciso 1, Alínea n - Revogação Art. 4, § 2 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 9, § 2, Inciso 6 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 6, caput - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 936 de 18/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2024] (p. 4, col. 1) Art. 7, caput - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, tanto na sua redação original quando na conferida pelo Decreto nº 10.821/2021. No entanto, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que ficam mantidas na atual composição do CONADE, até o fim do triênio 2022-2025, as organizações escolhidas à luz do art. 7º do Decreto nº 10.177/2019, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.812/2021 e com a redação anterior; e ficam ressalvados dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelo Conselho até o citado marco temporal. Decreto nº 12.411 de 14/03/2025 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2025] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 3.298 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1, Alínea l, Item 1 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1, Alínea l, Item 2 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Inciso 1, Alínea n [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.841 de 20/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 936 de 18/10/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2, Inciso 6 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 10.177 de 16/12/2019] Decreto nº 10.812 de 27/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)