Decreto nº 12.411 de 14/03/2025
Decreto nº 12.411 de 14/03/2025
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/03/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
DISPOSITIVOS , CONSELHO NACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA , ORGÃO COLEGIADO , ORGÃO CONSULTIVO , ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR , POLITICAS PUBLICAS , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , CRIAÇÃO , COMISSÕES , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |