Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/08/2009] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.368 de 02/12/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 2, col. 3) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Decreto nº 12.411 de 14/03/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2025] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 5, § 3 - Dispositivo Correlato Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Declaração de Promulgação de Texto Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008 Declaração de Promulgação de Ato Internacional

Atividade Legislativa