Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008
Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA E DE SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA IORQUE, EM 30 DE MARÇO DE 2007. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 20/08/2008] (p. 1, col. 3) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - PDS 90 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITOS , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |