Medida Provisória nº 917 de 31/12/2019
Medida Provisória nº 917 de 31/12/2019
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Ementa | Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2019 - nº 252-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , ESTABELECIMENTO , LOCAL , TEATRO , CINEMA , AUDITORIO , ESTADIO , ESPETACULO , CONFERENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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