Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 26/03/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 26/03/2020
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Ementa | O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITOS HUMANOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA COM DEFICIENCIA , ADAPTAÇÃO , ACESSIBILIDADE , ESTABELECIMENTO , LOCAL , TEATRO , CINEMA , AUDITORIO , ESTADIO , ESPETACULO , CONFERENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |