Lei nº 10.257 de 10/07/2001

Lei nº 10.257 de 10/07/2001

Ementa

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Apelido

Estatuto da Cidade (2001)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/07/2001] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR POMPEU DE SOUZA (PSDB/DF) - PLS 181 DE 1979.

Classificação Temática

Administração Pública / Domínio e Bens Públicos

Catálogo

POLITICA URBANA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ESTABELECIMENTO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , PROPRIEDADE URBANA , SEGURANÇA , COMUNIDADE , EQUILIBRIO ECOLOGICO , ESTATUTO , CIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 53 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h - Acréscimo
  • Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Art. 42-B - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 31 - Dispositivo Correlato
  • Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 35 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 33, § 6 - Alteração
  • Art. 33, § 6, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34-A - Acréscimo
  • Art. 34-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 41, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 43, caput, Inciso 3 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 46, caput - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 57-A, caput - Acréscimo
  • Art. 57-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57-A, caput - Acréscimo
  • Art. 57-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 20 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42-B, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2, caput, Inciso 20 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 37, caput, Inciso 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 - Acréscimo
  • Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 182 - Regulamentado
  • Art. 183 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 2, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 4 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 10, caput [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 31 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 32, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 33, § 1 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 33, § 6 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 33, § 6, Inciso 8 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 34-A [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 34-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 35 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 37, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 41, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 41, § 3 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 42-A [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 42-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 42-B [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 42-B, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 43, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 46, caput [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 46, § 1 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 46, § 2 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 46, § 3 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 50 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 53 [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 57-A, caput [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]

Art. 57-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.257 de 10/07/2001]