Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.608 de 10/04/2012

Lei nº 12.608 de 10/04/2012

Ementa	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 547 DE 2011
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	DEFESA CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , CONSELHO NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , RECUPERAÇÃO , AREA , VITIMA , DESASTRE , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA . DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , OBJETIVO , COMPETENCIA , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.608 de 10/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 14 - Acréscimo Decreto nº 10.593 de 24/12/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2020] (p. 10, col. 2) Decreto nº 10.689 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 6, col. 2) Decreto nº 10.692 de 03/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 7, col. 1) Lei nº 14.750 de 12/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 2, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 5 - Alteração Vetada Art. 6, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 14 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 5-A - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 5-B - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Art. 12-D - Acréscimo Art. 12-E, caput - Acréscimo Art. 12-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 12-F, caput - Acréscimo Art. 12-F, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 677 de 12/12/2023
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Alteração Lei nº 8.329 de 26/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3, § 5 - Acréscimo Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, § 7 - Acréscimo Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea h - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B - Acréscimo Lei nº 12.340 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Acréscimo Art. 17 - Revogação Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 12.608 de 10/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 14 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 16 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 17 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 12.608 de 10/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5-A [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5-B [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B, caput [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-C [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-D [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-E, caput [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-E, Parágrafo Único [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-F, caput [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-F, Parágrafo Único [Lei nº 12.608 de 10/04/2012] Lei nº 14.750 de 12/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)