Lei nº 8.329 de 26/12/1991

Lei nº 8.329 de 26/12/1991

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30815, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 58 DE 1991.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar

Catálogo

UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 4 [Lei nº 8.329 de 26/12/1991]

Art. 3, § 5 [Lei nº 8.329 de 26/12/1991]