Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011
Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011
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Ementa | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 10, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/10/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 04/2012 |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
POLITICA URBANA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , EXIGENCIA , ELABORAÇÃO , PLANO DE EXPANSÃO , MUNICIPIOS , AREA , EXPANSÃO .
ACRESCIMO , CRIAÇÃO , CADASTRO , MUNICIPIOS , SUJEIÇÃO , DESASTRE , NATUREZA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , APROVAÇÃO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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