Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 06/12/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 06/12/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "ALTERA A LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979; A LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E A LEI 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2011] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CADASTRO , MUNICIPIOS , SUJEIÇÃO , DESASTRE , NATUREZA , PROJETO , LOTEAMENTO , SOLO URBANO , EXPANSÃO , AREA , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |