Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.766 de 19/12/1979

Lei nº 6.766 de 19/12/1979

Ementa	Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Apelido	Lei Lehmann (1979) , Lei do Loteamento e Parcelamento do Solo Urbano (1979)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/12/1979] (p. 19457, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR OTTO LEHMANN - PLS 18 DE 1977.
Catálogo	URBANIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... CONTEUDO , PROJETO , DESMEMBRAMENTO , APRESENTAÇÃO , INTERESSADO , PREFEITURA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) . FASE , REGISTRO DE IMOVEIS , PROCESSAMENTO , SOLO URBANO . CONTEUDO , CONTRATO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO . ENUMERAÇÃO , ORGÃOS , COMPETENCIA , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SOLO , ZONA RURAL , OBJETIVO , TRANSFORMAÇÃO , SOLO URBANO . ENUMERAÇÃO , HIPOTESE , PROIBIÇÃO , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO . REQUISITOS , LOTEAMENTO , SOLO URBANO . DEFINIÇÃO , PARCELAMENTO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO . ENUMERAÇÃO , DOCUMENTO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO . ENUMERAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO , INDICAÇÃO , PENALIDADE . SOLICITAÇÃO , INTERESSADO , LOTEAMENTO , PREFEITURA MUNICIPAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , DIRETRIZ , UTILIZAÇÃO , SOLO URBANO . FASE , PROCESSAMENTO , APROVAÇÃO , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO . PRAZO , REGISTRO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , SOLO URBANO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.785 de 29/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 53 - Alteração Lei nº 10.932 de 03/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.445 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 3, col. 2) Art. 2, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 3, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 22 - Alteração Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 10, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Lei nº 12.608 de 10/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2012] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2) Art. 26, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) As disposições da Lei nº 6.766/1979 não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52. Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 36-A, caput - Acréscimo Art. 36-A, Parágrafo Único - Acréscimo As disposições da Lei nº 6.766/1979 não se aplicam à Reurb, exceto quanto ao disposto nos arts. 37, 38, 39, no caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52. Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Lei nº 13.786 de 27/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 1, col. 2) Art. 26-A - Acréscimo Art. 32-A - Acréscimo Art. 34, Parágrafo Único - Renumeração Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 35, caput - Alteração Art. 35, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.913 de 25/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 4, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 2-A - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 18 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Lei nº 14.285 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 5, col. 2) Art. 4, Inciso 3-A - Alteração Art. 4, Inciso 3-B - Acréscimo Art. 4, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 7 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 745 de 29/12/2021 Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 18 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B, caput - Acréscimo Art. 18-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 18-C, § 1 - Acréscimo Art. 18-C, § 2 - Acréscimo Art. 18-C, § 3 - Acréscimo Art. 18-D - Acréscimo Art. 18-E, caput - Acréscimo Art. 18-F, caput - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22, § 3 - Acréscimo Art. 26, § 3 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 326 de 13/07/2023 Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 18, § 8 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 58 de 10/12/1937 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 271 de 28/02/1967 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 11.445 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 8 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 10.932 de 03/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.913 de 25/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.913 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Inciso 3-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Inciso 3-B [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 10.932 de 03/08/2004 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.913 de 25/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.285 de 29/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.608 de 10/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 8 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, § 1 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, § 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-D [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-E, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-F, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Medida Provisória nº 547 de 11/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Art. 26 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 3 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.786 de 27/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 6.766 de 19/12/1979] Lei nº 9.785 de 29/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)